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Atendimento
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E-mail
ebccontatos@gmail.com
Atendimento
ebccontatos@gmail.com
Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Link: https://in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.282-de-28-de-dezembro-de-2021-370594868
Elementos sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10602.htm
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm
Dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm