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Veículo com licenciamento atrasado pode ser apreendido? Saiba aqui!

Por: Humberto | 30/11/-0001
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Uma dúvida comum entre os motoristas é saber se o veículo com licenciamento atrasado pode ser apreendido. Dívidas sempre são uma dor de cabeça, não é mesmo?

Pior ainda quando elas podem impactar de maneira mais drástica, legalmente falando. Isso porque os débitos relacionados ao seu veículo possuem um pagamento obrigatório, previsto em lei, e deixar de pagar pode gerar complicações e ainda lhe levar a ter um prejuízo ainda maior.

Se você deixou de pagar ou acabou atrasando o licenciamento do seu veículo, preste muita atenção no texto a seguir. A questão principal é: afinal, um veículo com licenciamento atrasado pode ser apreendido? A resposta a gente já antecipa que é sim. Se seu carro está com esse débito pendente, é importante o quanto antes você regularizá-lo. Se está com alguma dúvida de como fazer, procure empresas como o EBC Despachante.

Abaixo explicamos um pouco mais sobre o que é o licenciamento e tiramos todas as dúvidas sobre como o licenciamento pode impactar na vida do motorista:

Afinal, o que é o licenciamento de veículos?

Primeiro é importante deixar claro o que é o licenciamento do seu veículo e a importância de manter em dia o pagamento dessa taxa. Esse valor deve ser pago anualmente e basicamente serve para autorizar que o veículo circule pelas vias, servindo como um atestado que o automóvel se encontra em conformidade com as normas de segurança e ambiental para o setor automotivo. Todos os veículos automotores, elétricos, articulados, reboque ou semirreboque deverão ser licenciado. Alguns Estados exigem uma inspeção veicular antes da liberação do veículo. O documento que atesta essa permissão é chamado de CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos). Ele deve estar sempre com o motorista quando estiver dirigindo.

Além disso, o licenciamento também é composto por outros dois tributos: o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). É importante lembrar que para a emissão do novo CRLV é necessário que tanto o IPVA, como o DPVAT, esteja quitado.

Veículo com multa pode ser licenciado?

Outro aspecto que você precisa ter conhecimento é que seu veículo só terá o licenciamento renovado se eventuais multas aplicadas anteriormente estejam também em dia com o Detran. Por mais que você tenha recorrido da infração, você só conseguirá realizar a renovação do licenciamento anual do seu veículo após quitar todas as pendências de multas que possam ter ocorrido.

Sim, o veículo com licenciamento atrasado pode ser apreendido

Por mais haja inúmeras discussões e debates sobre o fato é que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o veículo com licenciamento atrasado deve ser apreendido, sim. A penalidade está prevista no Artigo 230 do CTB. Ela usualmente é aplicada e ocorre normalmente quando o motorista é parado em alguma blitz ou fiscalização. Ao ser autuado, o condutor terá seu carro apreendido pelo agente de trânsito e só poderá resgatá-lo após quitar todas as dívidas pendentes.

Vale ressaltar, que além de ter que pagar o licenciamento, o motorista também terá que quitar quaisquer outras pendências que possa haver, como IPVA, Seguro DPVAT, multas. Ainda, o proprietário do veículo deverá bancar os custos do guincho utilizado na apreensão e do armazenamento do veículo durante o período que esteve apreendido. Esses valores dependem do tempo de duração da estadia e podem ficar bem altos. Por conta disso, é sempre muito importante manter em dia todos os seus débitos. Muitas vezes esses valores somados acabam ficando tão caros, que os proprietários não conseguem quitá-los e são obrigados a abandonar seus veículos.

Veículo com licenciamento atrasado pode ser apreendido e motorista leva multa

Além de todo o transtorno de ter seu carro apreendido caso você transite com o licenciamento do seu veículo atrasado, o condutor que for pego nessas condições também será penalizado com uma multa e ganhará alguns pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Neste caso, a infração é gravíssima, gerando um total de 7 pontos no documento de habilitação e o motorista terá que pagar uma multa no valor de R$ 293,47. Entretanto, como falamos acima, o motorista terá que arcar, também, com todos os custos da apreensão do veículo, além de ter que quitar todas as dívidas pendentes relacionadas ao automóvel. Sem estar com tudo quitado, não é possível retirar o carro.

Veículo com comunicação de venda pode ser licenciado?

A comunicação de venda está prevista no artigo 134 do CTB e é uma obrigação de quem vende o veículo. Ela é o único instrumento para que o vendedor evite ser responsabilizado por atos cometidos com o veículo. No momento em que há transferência de propriedade do veículo, o proprietário antigo deverá encaminhar ao Detran, dentro de um prazo de 30 dias, uma cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, assinado e datado. Só após enviar a comunicação de venda, o vendedor do veículo não se responsabilizará mais sobre quaisquer débitos que possa haver ou surgir.

Dessa maneira, após a transferência de titularidade do veículo, quaisquer dívidas antigas, passam a ser de responsabilidade do novo proprietário. Ou seja, se o veículo com comunicação de venda estava com licenciamento atrasado, bem como tinha alguma multa em aberto, passa a ser responsável pelo pagamento o novo titular.

Esperamos ter lhe ajudado a compreender que, sim, o veículo com licenciamento atrasado pode ser apreendido. Se você estiver tendo alguma dificuldade para negociar suas dívidas, bem como compreender como quitá-las, deixa que a gente resolve tudo para você. Rapidamente você terá tudo regularizado no Detran.

Não deixe de compartilhar esse conteúdo nas suas redes sociais e alerte outras pessoas que o veículo com licenciamento atrasado pode ser apreendido.